O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sancionou a Lei 15.757, que transfere da vice-governadoria para a Secretaria de Administração as funções de planejar, incentivar e coordenar as Parcerias Público-Privadas (PPP) para projetos e empreendimentos estruturadores do desenvolvimento social e econômico do Estado. Também institui fundo estadual garantidor desse tipo de concessão. Mas a publicação no Diário Oficial de ontem não encerra mais este capítulo entre problemas e indefinições que rondam a política de parcerias, herdada da gestão anterior, do mesmo partido. É que para a nova pasta assumir o comando da área será necessário um decreto governamental, ainda sem data.

“A Secretaria Executiva de PPP está em transição para Secretaria de Administração, restando ainda um decreto do governador para concluir a transferência. Só com a conclusão será analisada a situação das PPPs em operação e realizado o planejamento da gestão” informou o secretario de Administração, Milton Coelho. Ele já cuidou dessas parcerias na administração anterior, a segunda de Eduardo Campos, quando era secretário de Governo. Em meados no mês passado, o Estado anunciou que faria a transferência, e, na ocasião, Coelho informou que faria uma radiografia do programa para só depois se pronunciar sobre cada uma. O projeto da nova lei foi apresentado pelo Executivo à Asembleia Legislativa, que aprovou a transferência interna.

Duas grandes parcerias geraram problemas ao Estado, como a da Arena Pernambuco – feita com a Odebrecht e alvo de questionamentos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado e da oposição ao governo na Assembleia Legislativa –, que será cancelada, e a do Centro de Ressocialização de Itaquitinga, cuja caducidade do contrato foi decretado recentemente, e as obras estão incompletas. Uma terceira parceria, a PPP do Saneamento, também recebe críticas dos opositores no Legislativo. O conjunto de Parcerias Público-Privadas inclui também a via litorânea do Paiva, no Sul do Grande Recife.

A Procuradoria Geral do Estado explica que a rescisão do contrato da Arena, uma das obras da Copa do Mundo de 2014, ainda está em curso. Portanto, só depois de superada essa tendência, a administração do espaço ficará com a Secretaria de Turismo e Esporte. Quanto ao presísio de Itaquitinga, a PGE aguarda parecer do Tribunal de Contas quanto ao edital para reabertura de licitação visando a retomada das obras.

Jc Online