As pessoas transexuais podem mudar o nome na documentação oficial. Em Pernambuco, elas devem se dirigir ao Centro Estadual de Combate a Homofobia (CECH), que fica na Rua Benfica, nº 133, Madalena, Zona Oeste do Recife.
É preciso levar documentação exigida, que será encaminhada à Defensoria Pública de Pernambuco. A instituição entrará com o processo na Justiça Pernambucana. O tempo médio para a regularização é de seis meses a um ano e meio. De 2013 para cá, 54 usuários foram encaminhados para a DPPE.
A mudança de nome das pessoas trans é garantida por analogia e interpretação da Lei do Registro Público, que determina a alteração judicial do prenome por motivo de constrangimento, bem como pela Constituição Federal de 1988, que assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei.
Folha PE
