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 O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou a criação de um juizado criminal para a proteção do meio ambiente e dos animais. A nova unidade será instalada na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, na região central do Recife.

A proposta visa analisar infrações penais de menor potencial ofensivo em que seja possível a aplicação da Lei nº 9.605/98, que define o crime de maus-tratos a animais. Ainda serão analisadas questões acerca da reparação de danos com base em normas constitucionais e civis relacionadas à proteção ambiental.

A iniciativa foi apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, e recebeu apoio unânime dos desembargadores presentes na sessão.

O ato referente à aprovação da criação da nova unidade no Pleno será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Ainda haverá a atualização do texto do Código de Organização Judiciária do TJPE. Além disso, um ato específico da Presidência do Tribunal disciplinará a redistribuição de processos decorrente da criação do juizado.

FONTE: CBN RECIFE.