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 A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse, nesta terça-feira (29), que o presidente Lula deve vetar trechos do Projeto de Lei (PL) 2.159/21. A matéria trata das regras do licenciamento ambiental.

De acordo com a ministra, a decisão do governo é “preservar o licenciamento ambiental”.

“Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma que foi proposto”, afirmou Marina. Para ela, a eventual sanção do projeto representará uma “demolição” da legislação ambiental brasileira.

“Não basta vetar”

Durante evento de comemoração de um ano da Política de Manejo do Fogo, a ministra afirmou que o governo estuda medida para substituir as mudanças na legislação. Contudo, a ministra não esclareceu se a proposta ocorrerá por uma medida provisória ou um projeto de lei.

“Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar. Não está sendo vista apenas a questão do veto, mas como reparar adequadamente aquilo que porventura venha a ser mudado”, disse a ministra.

Projeto prevê a simplificação dos trâmites processuais

Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê a simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análise. O presidente Lula tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17.

Marina informou que equipes da do MMA, da Casa Civil e do Ministério de Relações Institucionais estão analisando as mudanças no texto. As mudanças vão para o presidente. O olhar recai sobre a proposta como um todo, não apenas as alterações aprovadas pelos deputados.

“O presidente vai ter as informações na sua mesa para que possamos decidir”, resumiu. “A estratégia do governo é: tendo claro que não basta vetar, é preciso colocar algo no lugar, e isso tem a ver com as alternativas facultadas ao Poder Executivo, ou você faz essa reparação por projeto de lei ou MP”, concluiu.

Política Nacional

A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Lula em 31 de julho de 2024. A proposta estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o uso do fogo de forma segura e sustentável, considerando os conhecimentos tradicionais e científicos.

Além disso, a lei cria uma nova forma de governança do fogo, compatível com o desafio imposto pela mudança do clima. Cabe ao governo federal, no entanto, coordenar ações entre os governos estaduais e municipais, sociedade civil, comunidades tradicionais e setor privado na gestão do fogo, definindo diretrizes para a atuação da cada um desses atores de maneira dialogada e integrada.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL.